Lex Petrolea : a questão da natureza jurídica não tributária das participações governamentais (government take) na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2010
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5609 |
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