A desenfreada utilização do instituto da modulação de efeitos em favor da Fazenda Pública.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2023
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56092 |
| Descrição não disponível. |