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A retroatividade do pacote anticrime : a recente posição do STJ.

Bibliographic Details
Main Author: Moreira, Rômulo de Andrade
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2021
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56142
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-561422024-09-11T15:54:17Z A retroatividade do pacote anticrime : a recente posição do STJ. Moreira, Rômulo de Andrade Brasil. Lei anticrime (2019) Retroatividade das leis, Brasil. Processo penal, legislação, Brasil. Legislação penal, Brasil. 2024-08-28T17:31:55Z 2024-08-28T17:31:55Z 2021-12 Artigo In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 22, n. 131, p. 26-29, dez./jan. 2021/2022. 2179-1627 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56142 pt_BR Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese
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