A retroatividade do pacote anticrime : a recente posição do STJ.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moreira, Rômulo de Andrade
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2021
Materias:	Brasil. Lei anticrime (2019) Retroatividade das leis, Brasil. Processo penal, legislação, Brasil. Legislação penal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56142

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