STF, coisa julgada, relações jurídicas de trato continuado e anacronismo (?) : reflexões críticas sobre o julgamento do RE 955227 (tema 885) e do RE 949297 (tema 881).

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Nery, Rodrigo, Duarte, Rodrigo Garcia
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Coisa julgada (processo civil), Brasil. Tribunal constitucional, jurisprudência, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56174

Descripción
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