STF, coisa julgada, relações jurídicas de trato continuado e anacronismo (?) : reflexões críticas sobre o julgamento do RE 955227 (tema 885) e do RE 949297 (tema 881).
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56174 |
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