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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-564152024-09-21T18:11:51Z Questões polêmicas de uma Lei geral do licenciamento ambiental. Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de Licenciamento ambiental, projeto de lei, Brasil. Proteção ambiental, projeto de lei, Brasil. Dano ambiental, Brasil. Responsabilidade ambiental, Brasil. Política ambiental, Brasil. União federal, competência, aspectos ambientais, Brasil. Estado (unidade da federação), competência, aspectos ambientais, Brasil. Município, competência, aspectos ambientais, Brasil. Meio ambiente, programa, Brasil. Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil). Brasil. Lei da liberdade econômica (2019). 2024-09-19T22:47:58Z 2024-09-19T22:47:58Z Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. 2020-10 Artigo In: Revista de Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 25, n. 100, p. 381-396, out./dez. 2020. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56415 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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