Questões polêmicas de uma Lei geral do licenciamento ambiental.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:	Licenciamento ambiental, projeto de lei, Brasil. Proteção ambiental, projeto de lei, Brasil. Dano ambiental, Brasil. Responsabilidade ambiental, Brasil. Política ambiental, Brasil. União federal, competência, aspectos ambientais, Brasil. Estado (unidade da federação), competência, aspectos ambientais, Brasil. Município, competência, aspectos ambientais, Brasil. Meio ambiente, programa, Brasil. Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil). Brasil. Lei da liberdade econômica (2019).
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56415

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