Celebração de termo de compromisso de compensação urbanística entre o poder público municipal e o particular : balizas para a fixação e modificação das medidas compensatórias.
| Autores principales: | , , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2020
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56418 |
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