Celebração de termo de compromisso de compensação urbanística entre o poder público municipal e o particular : balizas para a fixação e modificação das medidas compensatórias.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Loubet, Luciano Furtado, Lopes, Jéssica Pereira, Siscar, Fernanda Luiza Mendonça
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2020
Sujets:	Compensação ambiental, legislação, Campo Grande (MS). Direito urbanístico, aspectos ambientais, Brasil. Plano diretor (urbanismo), Porto Alegre (RS). Termo de compromisso, legislação, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. União federal, competência, Brasil. Município, competência, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. Propriedade urbana, aspectos ambientais, Brasil. Direito de construir, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56418

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