Celebração de termo de compromisso de compensação urbanística entre o poder público municipal e o particular : balizas para a fixação e modificação das medidas compensatórias.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Loubet, Luciano Furtado, Lopes, Jéssica Pereira, Siscar, Fernanda Luiza Mendonça
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:	Compensação ambiental, legislação, Campo Grande (MS). Direito urbanístico, aspectos ambientais, Brasil. Plano diretor (urbanismo), Porto Alegre (RS). Termo de compromisso, legislação, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. União federal, competência, Brasil. Município, competência, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. Propriedade urbana, aspectos ambientais, Brasil. Direito de construir, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56418

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