Celebração de termo de compromisso de compensação urbanística entre o poder público municipal e o particular : balizas para a fixação e modificação das medidas compensatórias.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Loubet, Luciano Furtado, Lopes, Jéssica Pereira, Siscar, Fernanda Luiza Mendonça
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Compensação ambiental, legislação, Campo Grande (MS). Direito urbanístico, aspectos ambientais, Brasil. Plano diretor (urbanismo), Porto Alegre (RS). Termo de compromisso, legislação, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. União federal, competência, Brasil. Município, competência, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. Propriedade urbana, aspectos ambientais, Brasil. Direito de construir, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56418

Descripción
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