Celebração de termo de compromisso de compensação urbanística entre o poder público municipal e o particular : balizas para a fixação e modificação das medidas compensatórias.

Bibliographic Details
Main Authors:	Loubet, Luciano Furtado, Lopes, Jéssica Pereira, Siscar, Fernanda Luiza Mendonça
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Compensação ambiental, legislação, Campo Grande (MS). Direito urbanístico, aspectos ambientais, Brasil. Plano diretor (urbanismo), Porto Alegre (RS). Termo de compromisso, legislação, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. União federal, competência, Brasil. Município, competência, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. Propriedade urbana, aspectos ambientais, Brasil. Direito de construir, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56418

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