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O convênio de cooperação para a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito municipal

Détails bibliographiques
Auteur principal: Cançado, Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2011
Sujets:
Convênio, aspectos constitucionais, Brasil.
Água, abastecimento, controle judicial, Brasil.
Esgoto sanitário, abastecimento, controle judicial, Brasil.
Administração municipal, controle judicial, Brasil.
Parceria público-privada (PPP), contratação, legislação, Brasil.
Serviço de água e esgoto, regulação, fiscalização, legislação, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5646
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