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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-56462024-05-16T17:43:33Z O convênio de cooperação para a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito municipal Cançado, Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Convênio, aspectos constitucionais, Brasil. Água, abastecimento, controle judicial, Brasil. Esgoto sanitário, abastecimento, controle judicial, Brasil. Administração municipal, controle judicial, Brasil. Parceria público-privada (PPP), contratação, legislação, Brasil. Serviço de água e esgoto, regulação, fiscalização, legislação, Brasil. 2011-11-18T18:14:23Z 2011-11-18T18:14:23Z 2011-02 Artigo Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 10, n. 110, p. 50-54, fev. 2011. 1676-5826 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5646 other application/pdf Fórum
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Cançado, Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier
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