O convênio de cooperação para a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito municipal

Bibliographic Details
Main Author:	Cançado, Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2011
Subjects:	Convênio, aspectos constitucionais, Brasil. Água, abastecimento, controle judicial, Brasil. Esgoto sanitário, abastecimento, controle judicial, Brasil. Administração municipal, controle judicial, Brasil. Parceria público-privada (PPP), contratação, legislação, Brasil. Serviço de água e esgoto, regulação, fiscalização, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5646

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