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TCU : impugnações não conhecidas e autotutela, revisar cláusulas é dever administrativo.

Bibliographic Details
Main Author: Souza, Leonardo Vieira de
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2023
Subjects:
Tribunal de contas, competência, Brasil.
Administração pública, competência, Brasil.
Autotutela administrativa, Brasil.
Legalidade, Brasil.
Ato administrativo, Brasil.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 346.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 473.
Brasil. Tribunal de Contas da União, competência.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56464
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