A utopia legislativa penal e o meio ambiente : tutela jurídica ambiental e a realidade das penas no Brasil.

Bibliographic Details
Main Authors:	Margraf, Alencar Frederico, Parmezan, Nicolas Sabino, Santos, Helian Kosloski dos, Lazari, Rafael José Nadim de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2021
Subjects:	Crime ambiental, aspectos jurídicos, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Responsabilidade ambiental, Brasil. Responsabilidade penal, Brasil. Responsabilidade administrativa, Brasil. Responsabilidade civil, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56474

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