Ação civil pública : taxa de manutenção da iluminação pública ; suspensão da cobrança ; ilegitimidade "ad causum" do ministério público ; lei municipal.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
COAD
2000
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56641 |