Ação civil pública : taxa de manutenção da iluminação pública ; suspensão da cobrança ; ilegitimidade "ad causum" do ministério público ; lei municipal.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	COAD 2000
Materias:	Ação civil pública, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Iluminação pública, cobrança, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56641

Descripción
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