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Parecer : validade constitucional do Decreto 32.084/2022 do Estado do Rio Grande do Norte.

Main Authors: França, Vladimir da Rocha, Morais, Giulliana Niederauer Flores Severo de, Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2024
Subjects:
Autonomia municipal, Rio Grande do Norte.
Conflito fundiário, resolução, Rio Grande do Norte.
Política urbana, Rio Grande do Norte.
Federalismo (direito constitucional), Brasil.
Competência legislativa, Rio Grande do Norte.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56700
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