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Parecer : validade constitucional do Decreto 32.084/2022 do Estado do Rio Grande do Norte.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: França, Vladimir da Rocha, Morais, Giulliana Niederauer Flores Severo de, Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2024
Assuntos:
Autonomia municipal, Rio Grande do Norte.
Conflito fundiário, resolução, Rio Grande do Norte.
Política urbana, Rio Grande do Norte.
Federalismo (direito constitucional), Brasil.
Competência legislativa, Rio Grande do Norte.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56700
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