Parecer : validade constitucional do Decreto 32.084/2022 do Estado do Rio Grande do Norte.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	França, Vladimir da Rocha, Morais, Giulliana Niederauer Flores Severo de, Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2024
Materias:	Autonomia municipal, Rio Grande do Norte. Conflito fundiário, resolução, Rio Grande do Norte. Política urbana, Rio Grande do Norte. Federalismo (direito constitucional), Brasil. Competência legislativa, Rio Grande do Norte.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56700

Descripción
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