A manutenção da Súmula nº 231 do STJ.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Romano, Rogério Tadeu
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2023
Assuntos:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 231. Pena, redução, Brasil. Princípio da individualização da pena, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56747

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