A manutenção da Súmula nº 231 do STJ.

Bibliographic Details
Main Author:	Romano, Rogério Tadeu
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2023
Subjects:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 231. Pena, redução, Brasil. Princípio da individualização da pena, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56747

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