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A manutenção da Súmula nº 231 do STJ.

Main Author: Romano, Rogério Tadeu
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2023
Subjects:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 231.
Pena, redução, Brasil.
Princípio da individualização da pena, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56747
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