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O ônus da prova do réu em comprovar a origem lícita do bem no crime de receptação e seu conflito com os princípios de presunção de inocência e da não autoincriminação.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Pereira, Elaine Cristina
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2023
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56763
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