O ônus da prova do réu em comprovar a origem lícita do bem no crime de receptação e seu conflito com os princípios de presunção de inocência e da não autoincriminação.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pereira, Elaine Cristina
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2023
Materias:	Receptação, Brasil. Ônus da prova (processo penal), Brasil. Princípio da inocência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56763

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