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Análise da jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade municipal de instalar infraestrutura básica em loteamentos ilegais do solo.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Figueiredo, Lorena Mello e
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2023
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56858