As decisões consequencialistas da administração pública diante da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB).

146 p.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Tolentino, Ana Amélia Maestracci de
Otros Autores:	Dezan, Sandro Lucio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	UniCEUB. 2024
Materias:	Brasil. Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018. Brasil. Lei de introdução às normas do direito brasileiro (1942). Administração pública, controle, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Decisão administrativa, controle, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56897

Descripción
Sumario:	146 p.

Ejemplares similares