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Mínimo existencial e a inconstitucionalidade material do Decreto 11.150/2022.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Bergstein, Laís, Calderón, Ricardo Lucas
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2023
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56900
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-569002024-11-26T13:41:23Z Mínimo existencial e a inconstitucionalidade material do Decreto 11.150/2022. Bergstein, Laís Calderón, Ricardo Lucas Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Dívida, pagamento, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. 2024-11-26T13:41:19Z 2024-11-26T13:41:19Z 2023-03 Artigo In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 32, n. 146, p. 55-80, mar./abr. 2023. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56900 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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