Intervenções excepcionais em APPs hídricas urbanas regulamentadas em nível federal e no estado de Minas Gerais.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Boueri, Millena Ariana, Borges, Luís Antônio Coimbra
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:	Área de preservação permanente (APP), legislação, Minas Gerais. Demarcação de terras, legislação, Brasil. Demarcação urbanística, Brasil. Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, Brasil. Programa Minha Casa, Minha Vida (Brasil).
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57076

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