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Intervenções excepcionais em APPs hídricas urbanas regulamentadas em nível federal e no estado de Minas Gerais.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Boueri, Millena Ariana, Borges, Luís Antônio Coimbra
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57076
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-570762025-01-16T15:44:06Z Intervenções excepcionais em APPs hídricas urbanas regulamentadas em nível federal e no estado de Minas Gerais. Boueri, Millena Ariana Borges, Luís Antônio Coimbra Área de preservação permanente (APP), legislação, Minas Gerais. Demarcação de terras, legislação, Brasil. Demarcação urbanística, Brasil. Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, Brasil. Programa Minha Casa, Minha Vida (Brasil). 2025-01-16T15:44:02Z 2025-01-16T15:44:02Z Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. 2023-01 Artigo In: Revista de Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 28, n. 109, p. 233-262, jan./mar. 2023. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57076 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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