Intervenções excepcionais em APPs hídricas urbanas regulamentadas em nível federal e no estado de Minas Gerais.

Bibliographic Details
Main Authors:	Boueri, Millena Ariana, Borges, Luís Antônio Coimbra
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Área de preservação permanente (APP), legislação, Minas Gerais. Demarcação de terras, legislação, Brasil. Demarcação urbanística, Brasil. Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, Brasil. Programa Minha Casa, Minha Vida (Brasil).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57076

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