Inconstitucionalidade formal (e material) do Enunciado 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Ommati, José Emílio Medauar, Rocha, Leonardo Brandão
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2024
Materias:	Súmula vinculante, doutrinas e controvérsias, Brasil. Função jurisdicional, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57169

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