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Inconstitucionalidade formal (e material) do Enunciado 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Ommati, José Emílio Medauar, Rocha, Leonardo Brandão
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2024
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57169

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