Inconstitucionalidade formal (e material) do Enunciado 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Bibliographic Details
Main Authors:	Ommati, José Emílio Medauar, Rocha, Leonardo Brandão
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Súmula vinculante, doutrinas e controvérsias, Brasil. Função jurisdicional, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57169

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