Parâmetros para a adoção no Brasil da teoria da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais diante dos decisionismos judiciais.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Marques, Renê Iarley da Rocha
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2023
Materias:	Direitos e garantias individuais, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57225

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