Ainda sobre o reconhecimento da inconstitucionalidade (e da ilegalidade) de normas no âmbito do contencioso administrativo tributário : uma breve análise da legislação paulista.

Bibliographic Details
Main Author:	Di Pietro, Juliano
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Direito tributário, Brasil. Precedente judicial, Brasil. Processo administrativo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57278

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