Ainda sobre o reconhecimento da inconstitucionalidade (e da ilegalidade) de normas no âmbito do contencioso administrativo tributário : uma breve análise da legislação paulista.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Di Pietro, Juliano
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Direito tributário, Brasil. Precedente judicial, Brasil. Processo administrativo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57278

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