Aspectos da ação civil pública na tutela do patrimônio cultural brasileiro.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Miranda, Marcos Paulo de Souza
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2023
Sujets:	Ação civil pública, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico, Brasil. Patrimônio cultural, proteção, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57418

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