Análise do artigo 24 da Lei nº 13.846/2019 acerca da nova forma de comprovação da união estável para acesso à pensão por morte.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Horvath Junior, Miguel, Saraiva Filho, Rômulo Pedrosa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2022
Materias:	Pensão por morte, Brasil. Prova (direito), Brasil. União estável, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57422

Análise do artigo 24 da Lei nº 13.846/2019 acerca da nova forma de comprovação da união estável para acesso à pensão por morte. por Horvath Junior, Miguel, Saraiva Filho, Rômulo Pedrosa

Publicado 2021

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