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Transferências voluntárias na Lei de responsabilidade fiscal : limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Hachem, Daniel Wunder, Bacellar Filho, Romeu Felipe
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2010
Sujets:
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)].
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Responsabilidade fiscal, legislação, análise, Brasil.
Transferência de recursos, legislação, Brasil.
Convênio, natureza jurídica, aspectos jurídicos, Brasil.
Consórcio, aspectos jurídicos, natureza jurídica, Brasil.
Ordenador de despesa, responsabilidade civil, competência, Brasil.
Direito de defesa, Brasil.
Erro na execução, Brasil.
Relação jurídica, Brasil.
Responsabilidade civil, Brasil.
Reparação do dano, Brasil.
Prescrição, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5743
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