Reincidência e maus antecedentes : o escamoteado bis in idem ao incrementar a punição do indivíduo em razão do seu passado.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz, Martins, Rodrigo de Azevedo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Julgamento (processo penal), crítica, Brasil. Antecedentes criminais, Brasil. Circunstância agravante, Brasil. Princípio do non bis in idem, Brasil. Reincidência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57438

Descripción
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