Legalidade da cobrança de taxas de serviço e de reserva por plataforma de aluguel de imóveis.
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57597 |
Registros relacionados: Legalidade da cobrança de taxas de serviço e de reserva por plataforma de aluguel de imóveis.
- Incidente de inconstitucionalidade. § 2º do art. 262 do Código deTrânsito Brasileiro. Liberação de veículo apreendido condicionada ao pagamento de despesas de estada e remoção. Inexistência de inconstitucionalidade. O tratamento jurídico a tributos e multas devidos pelo infrator inculca cobrança pela via executiva (se a tanto não bastar a administrativa) não se estende a despesas de estada e remoção, cuja exigência, como condição para liberação do veículo apreendido, não ofende o direito de propriedade nem o devido processo legal em toda a sua extensão, porque não tem como escopo o adimplemento daquelas senão o ressarcimento dos custos de serviço público
- Execução civil legítima e inutilidade da defesa do executado.
- Constitucionalidade e legalidade do "programa cidade linda" da prefeitura de São Paulo.
- Natureza jurídica da concessão de floresta pública, memorando de entendimentos e competências federativas.
- Parecer : dolo eventual e medida da culpabilidade : conteúdo judicialmente valorado e limites da aplicação da pena no caso da Boate Kiss.
- Efeitos econômicos da pandemia de COVID-19 nos contratos empresariais brasileiros e a possibilidade de uma das partes contratantes majorar economicamente a prestação contratual em relação a outra parte contratante.