A Lei complementar 160/17 : guerra fiscal potencializada.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Andrade, Henrique dos Santos
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:	Incentivo fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Anistia fiscal, Brasil. Carga tributária, redução, aspectos constitucionais, Brasil. Desigualdade regional, redução, tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Guerra fiscal, Brasil. Incentivo fiscal, jurisprudência, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Renúncia de receita, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57625

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