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Direito de manutenção de crédito de ICMS na hipótese de remessa de mercadorias em operação de revenda à Zona Franca de Manaus a partir de estabelecimentos situados em SP, PR, SC e PE.

Auteurs principaux: Calcini, Fábio Pallaretti, Prata, Gabriel Magalhães Borges
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2023
Sujets:
Crédito tributário, manutenção, Brasil.
Área de livre comércio, Brasil.
Bitributação, Brasil.
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
Crédito tributário, manutenção, jurisprudência, Brasil.
Mercadoria, transferência, impostos, Manaus (AM), Paraná.
Mercadoria, transferência, impostos, Manaus (AM), Santa Catarina.
Mercadoria, transferência, impostos, Manaus (AM), Pernambuco.
Mercadoria, transferência, impostos, Manaus (AM), São Paulo (Estado).
Produto industrializado, transferência, impostos, pagamento, aspectos constitucionais, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57626
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