Direito de manutenção de crédito de ICMS na hipótese de remessa de mercadorias em operação de revenda à Zona Franca de Manaus a partir de estabelecimentos situados em SP, PR, SC e PE.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Calcini, Fábio Pallaretti, Prata, Gabriel Magalhães Borges
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Crédito tributário, manutenção, Brasil. Área de livre comércio, Brasil. Bitributação, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Crédito tributário, manutenção, jurisprudência, Brasil. Mercadoria, transferência, impostos, Manaus (AM), Paraná. Mercadoria, transferência, impostos, Manaus (AM), Santa Catarina. Mercadoria, transferência, impostos, Manaus (AM), Pernambuco. Mercadoria, transferência, impostos, Manaus (AM), São Paulo (Estado). Produto industrializado, transferência, impostos, pagamento, aspectos constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57626

Descripción
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