Decisões judiciais não fundamentadas : a natureza exemplificativa do rol do art. 489, § 1º, do CPC.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Pereira, Carlos Frederico Bastos
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2023
Assuntos:	Fundamentação jurídica, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Controle difuso de constitucionalidade, Brasil. Decisão judicial, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57717

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