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Precedentes vinculantes e medidas processuais cabíveis em casos de descumprimento.

Bibliographic Details
Main Author: Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2023
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57723
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-577232025-02-18T17:51:43Z Precedentes vinculantes e medidas processuais cabíveis em casos de descumprimento. Garcia, Gustavo Filipe Barbosa Precedente judicial, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Ação rescisória, Brasil. 2025-02-18T17:51:38Z 2025-02-18T17:51:38Z 2023-11 Artigo In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 117, p. 154-167, nov./dez. 2023. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57723 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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